Três pareceres contrários e dois projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 20ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira (3), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Inicialmente os parlamentares devem apreciar o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 20/2014, de autoria do vereador Emerson Luis Grippe, o Bebeto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de placa informativa do livre acesso dos vereadores às repartições públicas municipais.
Também será apreciado o Projeto de Lei 21/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste a transferir, gratuitamente, bens móveis para a Administração Direta de Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta conta com parecer contrário da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia.
De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), entra na pauta de votação o Projeto de Lei 24/2014, que dispõe sobre a divulgação via internet de horários, itinerários e valores dos serviços públicos de transporte coletivo no âmbito do município.
A quarta propositura incluída na Ordem do Dia, a qual também conta com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, é o Projeto de Lei 27/2014, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que estabelece normas para as cerimônias públicas e a ordem geral de precedência no Município.
Por fim, também será apreciado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 37/2014, de autoria do vereador Gustavo Bagnoli (PSDB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente à proteção da gestante contra violência obstétrica. Caso os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação sejam aprovados, o projeto fica prejudicado e não será apreciado quanto ao mérito da matéria tratada. Já o parecer contrário da Comissão de Finanças não impede a apreciação do mérito da proposta pelos parlamentares.
Ainda nesta terça-feira, a Tribuna Livre da Câmara será utilizada pelo gerente de Negócios do Poder Público e de Grandes Clientes da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), Francisco Sabino, que vai explicar aos parlamentares e ao público presente sobre a transferência dos ativos de iluminação pública dessa concessionária. O pedido de uso da Tribuna foi feito pelo vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD).
