A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, reunida nesta tarde (28), emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 21/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o DAE (Departamento de Água e Esgoto) a transferir, gratuitamente, bens móveis para a Administração Direta de Santa Bárbara d’Oeste. O parecer contrário segue recomendação da Controladoria da Câmara.
De acordo com o documento assinado pelo Diretor de Controle do Legislativo, Alex Borges, e pelo chefe do setor de Contabilidade, Allan Fadel Vendemiato, no projeto do Executivo não constava a avaliação prévia dos bens objetos dessa transferência. Além disso, os encargos assumidos pelo DAE em decorrência da transferência de propriedade desses bens deveriam constar na propositura.
“A Prefeitura, ao encaminhar esse tipo de projeto para a Câmara, deveria ser mais transparente, deixando claro os valores dos bens que serão transferidos gratuitamente pelo DAE à Administração Direta”, afirmou Emerson Luis Grippe, o Bebeto (SD), presidente dessa comissão, que também é composta pelos vereadores Antonio Pereira (PT) e Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB).
