De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, ontem (15), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei 49/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2015. A proposta prevê limite de 15% para remanejamento ou transferência de recursos.
Na exposição de motivos, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que o presente projeto visa a estabelecer diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, em cumprimento às disposições legais que regem a matéria. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é parte integrante do planejamento orçamentário e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro”, afirmou.
