O prefeito Denis Andia (PV) assina o Projeto de Lei nº 46/2014, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste e o DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste), Administração Direta e Indireta, a firmarem convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Na exposição de motivos da proposta, Andia destaca que o Cejusc é uma inovação no Poder Judiciário brasileiro, na medida em que proporciona uma opção aos membros da sociedade de solucionarem seus conflitos de modo célere e gratuito, sem a necessidade de distribuição de uma ação judicial, o que denota a necessidade real e urgente de sua criação.
“A proposta proporcionará atendimento um jurisdicional econômico, ágil e sem qualquer custo, atendendo tanto pessoas físicas, quanto jurídicas e, neste sentido, o próprio Município poderá se utilizar dos serviços do Cejusc, possibilitando assim um aumento de arrecadação”, comenta o prefeito.
