O prefeito Denis Andia (PV) é autor do Projeto de Lei nº 42/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), dando outras providências. A proposta foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) em reunião ordinária realizada no dia 11 de março deste ano.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito explica que o fundo é vinculado ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social no Município, instrumento de gestão orçamentária e financeira municipal, no qual serão alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
