O prefeito Denis Andia (PV) é autor do Projeto de Lei nº 41/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, regu8lamentada pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básico do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS 2012, em vigor.
De acordo com Andia, “torna-se cada vez mais necessário um conselho estruturado para desenvolver ações e atividades voltadas à área de assistência social, com vistas ao enriquecimento da população na área dos serviços de natureza social”. Na justificativa da proposta, consta também que essa reestruturação possibilitará à Administração Municipal adequar-se mais rapidamente às responsabilidades que lhe são inerentes.
O prefeito explica que o conselho atuará especialmente na mobilização da sociedade civil, para subsidiar as políticas e os planos de governo destinados aos programas sociais, desempenhando, ainda, o papel de articulador da ação municipal com órgãos do âmbito estadual e federal, a fim de coordenar esforços e recursos.
