A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste apreciou e deu parecer favorável a três projetos de lei do Legislativo em reunião realizada hoje (16). O Projeto de Lei Complementar nº 04/2014, alterado pelo Substitutivo de autoria do vereador Giovanni Bonfim, com apoio da Comissão de Justiça, recebeu parecer contrário com base nos apontamentos da Controladoria.
O Projeto de Lei Complementar nº 04/2014, do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de empregos em comissão e sobre as funções de confiança do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste. O texto prevê a existência de seis cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados diretamente à superintendência. Este projeto recebeu emendas dos vereadores Antonio Pereira e Kadu Garçom.
Já o Substitutivo proposto na Câmara segue os apontamentos do Ministério Público e reduz os cargos em comissão, além de incluir as emendas dos parlamentares.
Parecer Contrário – O parecer contrário da Comissão de Finanças teve como base os apontamentos da Controladoria da Câmara, que apontou as reiteradas condenações do Tribunal de Contas do Estado em julgamentos de situações análogas aos cargos em comissão criados por este projeto do Executivo.
Outro apontamento é de que falta ao projeto a descrição da estrutura, composição e atribuições da Controladoria da autarquia, o que “pode comprometer a estrutura administrativa do DAE”.
Além disso, o parecer destaca que, de acordo com o Tribunal de Contas, apenas servidores do quadro efetivo devem compor o sistema de controle interno e a inexistência ou mau funcionamento deste sistema será fiscalizada pelo órgão, com repercussão no exame das contas públicas.
