Os vereadores barbarenses aprovaram cinco projetos de lei e acataram um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação durante a 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira, no Plenário Dr. Tancredo Neves. A primeira propositura incluída na pauta de votação e aprovada com 16 votos favoráveis foi o Projeto de Lei nº 50/2013, de autoria do vereador Gustavo Bagnoli (PSDB), que autoriza a Prefeitura a celebrar termo de ajuste de serviço, em parceria com o Departamento de Água e Esgoto do Município, para desassoreamento anual do Ribeirão dos Toledos. Essa propositura teve sua votação adiada em 23 de julho de 2013 a pedido do próprio autor.
Também foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 162/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento, dando outras providências. A proposta conta com Parecer Favorável das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Administração Pública; de Finanças, Orçamento e Economia, com acatamento da emenda, aprovada com 14 votos favoráveis. Em 25 de março deste ano, o projeto foi adiado a pedido do vereador Giovanni Bonfim (PDT).
A terceira propositura incluída na Ordem do Dia e aprovada com 16 votos favoráveis foi o Projeto de Lei nº 201/2013, que dispõe sobre a utilização dos critérios de Beers-Fick no atendimento a idosos nos equipamentos da rede pública. Esse projeto, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), permite que os médicos tenham informações a respeito de medicamentos não recomendados para pacientes idosos e medicamentos não adequados para 20 condições patológicas específicas.
Os parlamentares ainda acataram, com 10 votos favoráveis e sete contrários, o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 220/2013, que e dispõe sobre a cobrança proporcional a partir da primeira hora de parada em estacionamentos particulares de guarda de veículos de maneira temporária no âmbito do Município. Com o acatamento do parecer contrário, o projeto fica prejudicado.
O quinto projeto incluído na pauta de votação, também aprovado, foi o Projeto de Lei nº 14/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a firmar Convênio de cooperação para intercâmbio de informações por meio eletrônico com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP. Essa propositura teve 11 votos favoráveis.
Por fim, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), foi aprovado com 10 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 22/2014, que dispõe sobre a fixação dos nomes dos coordenadores e demais conselheiros locais de saúde em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Prontos Socorros e no Conselho Municipal de Saúde (COMUSA), assim como as datas e horários das reuniões mensais.
Antes do início da pauta de votação, o vereador Giovanni Bonfim (PDT) pediu a inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 04/2013, de sua autoria, que trata da estrutura administrativa do DAE (Departamento de Água e Esgoto) do Município. A proposta, protocolada hoje na Câmara, está com o trâmite suspenso, em virtude de pedido de parecer à Procuradoria do Legislativo feito pelo vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB).
Também durante a sessão foi aprovada a Moção 123/2014, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), que manifesta aplauso aos Guardas Civis que completaram 25 anos de trabalho na mesma corporação. O parlamentar aproveitou a oportunidade para entregar cópias dessa moção, homenageando os guardas presentes no Plenário Dr. Tancredo Neves.
Tribuna Livre
Ainda nesta terça-feira, a pedido do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren), o conselheiro e primeiro-secretário da entidade, Donato José Medeiros, fez uso da Tribuna Livre da Câmara. Ele falou aos parlamentares e ao público presente no Legislativo a respeito do projeto de lei que dispõe sobre a jornada de 30 horas semanais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do Município.
