O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), assina o Projeto de Lei nº 31/2014, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas em Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
De acordo com a proposta, o benefício observará o limite de R$ 5 mil, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel e
será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento. Para que o mesmo seja concedido, serão elaborados relatórios pela Defesa Civil do Município.
A proposta considera imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, bem como os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. “A intenção com este projeto é minimizar o sofrimento das pessoas que são surpreendidas por tais eventos imprevisíveis e catastróficos”, diz Kadu Garçom.
