O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), recebeu resposta do secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, sobre a legalidade dos lotes situados nas quadras 61 e 62, no bairro Cidade Nova. No documento enviado à Câmara, Miello informa que, segundo informações da Secretaria Municipal de Planejamento, o Executivo tem conhecimento de que os referidos locais ainda possuem pendências para regularização.
O secretário informa que os lotes constam subdivididos no cadastro do Município, no entanto o registro dos títulos compete à empreendedora. Maiello esclarece também que, de acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos, transita a Ação Civil Pública nº 4001059.542013.8.26.0533, na qual o Município foi citado a responder e apresentou sua defesa no sentido de que não é o responsável pela emissão dos títulos da propriedade.
Publicado em: 28/02/2014 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
