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O vereador Antonio Pereira (PT) protocolou requerimento, na última quinta-feira (23), requerimento por meio do qual solicita informações ao prefeito Denis Andia (PV) acerca da emissão de escrituras de imóveis das quadras 61 e 62 do bairro Cidade Nova. O parlamentar considera que os munícipes residentes em imóveis edificados nos lotes em questão não conseguem obter a escritura devido à falta de regularização do parcelamento de solo.

No documento enviado à Prefeitura, Pereira menciona que o Município foi citado como réu na ação civil pública proposta sobre o assunto e que tramita na 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste. “Apesar do caso estar em tramitação na Justiça e da certeza de que terá, um dia, solução, é de conhecimento público que esta ação civil pode demorar anos para chegar ao seu fim, devido à extensa gama de recursos judiciais possíveis, o que é desinteressante aos moradores”, afirma o vereador.

Antonio Pereira considera também que o prefeito vetou o Projeto de Lei nº161/2013, anteriormente aprovado pela Câmara Municipal com o objetivo de propiciar a assinatura de convênio com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, por meio do Programa Cidade Legal, que permite implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.

Diante do exposto, o vereador pergunta se o Município vai apresentar projeto de lei de sua autoria com o objetivo de agilizar a emissão de escrituras dos imóveis localizados nas quadras 61 e 62 do Cidade Nova. O parlamentar quer saber a previsão de envio de tal projeto de lei à Câmara Municipal. Por fim, Pereira questiona se o Município tem interesse em firmar convênio com o Governo do Estado, por meio do programa Cidade Legal ou de outra proposta similar, para a regularização de documentos dos imóveis localizados nas localidades em questão.

Na justificativa do requerimento, Pereira conta que foi procurado por diversos munícipes insatisfeitos com a notícia do veto ao Projeto nº 161/2013, de sua autoria, enviado por Andia à Câmara. “O descontentamento dos moradores deve-se ao fato de estarem há mais de 25 anos sem a escritura dos imóveis. Como as razões do veto não analisam o mérito da questão, protocolei este requerimento para que o prefeito analise e manifeste interesse em apresentar proposta com o mesmo objetivo do projeto aprovado: implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularização no Cidade Nova”, conclui o vereador.