O prefeito Denis Andia (PV) protocolou na Diretoria Legislativa da Câmara barbarense os projetos de lei nº 08/2014 e nº 10/2014, que dispõem, respectivamente, sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.
De acordo com o Projeto de Lei nº 08/2014, o Conselho Municipal de Esportes, de órgão de deliberação e assessoramento da Secretaria de Esportes, tem a finalidade básica de formular a política e incentivar as atividades esportivas em Santa Bárbara d’Oeste. A proposta também institui o Fundo Municipal de Esportes.
O Projeto de Lei nº 10/2014 descreve o Conselho de Regulação e Controle Social como órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), cujas competências são: avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços e elaborar, deliberar e aprovar seu regimento interno.
Publicado em: 22/01/2014 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
