A pedido do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), autor da propositura, os parlamentares barbarenses acataram, com 15 votos favoráveis e quatro abstenções, hoje (29), durante a 40ª Reunião Ordinária, o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 107/2013, que trata do Plano de Loteamento e Arruamento Urbano do Jardim Dona Regina. Apesar de vetar a proposta do vereador, que apresentava vício de iniciativa, a Prefeitura protocolou o Projeto de Lei 175/2013, idêntico à propositura de Wilson da Engenharia, que acabou sendo aprovado por 15 votos favoráveis, uma abstenção e três ausências.
De autoria dos vereadores Giovanni Bonfim (PDT) e Gustavo Bagnoli (PSDB), com apoio de outros parlamentares, foi aprovada, em segunda discussão, por 18 votos favoráveis e uma ausência, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2013, que dá nova redação ao Artigo 83, da Lei Orgânica de Santa Bárbara d’Oeste. Esse projeto visa a alterar a data-base dos servidores municipais para 1º de janeiro. Atualmente, o reajuste salarial dos funcionários da Prefeitura ocorre em maio.
A pedido do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SDD), foi adiada a votação do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 147/2013, que altera o artigo 1º e 4º da Lei Municipal nº 2.587/2001. Essa proposta altera lei que reserva 20% dos projetos públicos municipais destinados à habitação em benefício da mulher chefe de família. Com a mudança na redação, os contratos de programas habitacionais deverão, prioritariamente, ser firmados em nome da mulher, independentemente de sua participação na composição de renda da família e do estado civil.
De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foi aprovado por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 150/2013, que dispõe sobre a criação do “Corredor Gastronômico” de Santa Bárbara d’Oeste, na avenida Monte Castelo e ruas circunvizinhas.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 165/2013 foi aprovado com 14 votos favoráveis. Essa proposta dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.441/2013, ampliando o repasse mensal de subvenção social à entidade Serviço de Assistência Social Mei-Mei, de R$ 4 mil para R$ 5 mil.
Por fim, com 14 votos contrários, foi derrubado o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 96/2013, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), que dispõe sobre a criação do Evento Expo Jovem.
Ainda nesta terça-feira, a convite do vereador Celso Ávila (PV), a coordenadora do Procon de Santa Bárbara d’Oeste, Maria de Fátima Felippe, fez uso da Tribuna Livre da Câmara. Ela falou aos parlamentares e ao público presente no Plenário Dr. Tancredo Neves a respeito dos 24 anos do órgão no Município e dos avanços obtidos pela fundação Procon-SP.
Antes do início da sessão foi realizada a abertura da Exposição “Olhares por Bicicletas”, idealizada por Eduardo Alves. Essa mostra, composta por uma série fotográfica de passeios urbanos e por outras cenas de uso de bicicletas, ficará aberta ao público até o dia 29 de novembro, no Hall do Legislativo barbarense. A exposição pode ser visitada, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18horas.
Publicado em: 29/10/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
