O prefeito Denis Andia (PV) assina o Projeto de Lei nº 187/2013, que institui o órgão de Controle de Zoonoses como responsável pelo controle de animais para os fins da Lei Municipal nº 3.426, de 16 de outubro de 2012, e altera o artigo 13 da mesma lei, dando outras providências.
De acordo como o prefeito, o projeto visa a complementar e alterar a legislação municipal uma vez que inexiste órgão específico para a execução de tais tarefas. Sobre a alteração do artigo 13, Andia afirma que é necessária já que não há criado o emprego de Agente de Controle de Animais.
Segundo o prefeito, da forma como se encontra a legislação, eventual aplicação de penalidades por agentes públicos poderá ser questionada, vez que a lei identifica a competência para um emprego público inexistente. Por fim, Andia salienta que as alterações na legislação visam a possibilitar o atendimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil nº 14.0417.00000/2010-3.
Publicado em: 24/10/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
