A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste protocolou, ontem (9), na Câmara Municipal, o Veto Total ao Autógrafo 105/2013, que aprovou o Projeto de Lei 107/2013, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). A proposta dispõe sobre alteração do artigo 6º da Lei nº 2.678/2002, referente ao Plano de Loteamento e Arruamento Urbano do Jardim Dona Regina, com a reclassificação de lotes da zona 4 para a zona 5.
Nas razões do veto, o prefeito Denis Andia explica que, apesar da boa intenção do vereador, a propositura apresenta vício formal, uma vez que usurpa competência privativa do Chefe do Executivo. “Questões de ordem legal que envolvem a forma como as normas são editadas implicam no veto total ao referido autógrafo, por afronta às disposições constantes no artigo 30 da Carta Magna, que dispõe sobre a competência municipal”, afirmou o prefeito na Justificativa.
Publicado em: 10/10/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
