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Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram seis projetos de lei durante a 34ª Reunião Ordinária deste ano, realizada hoje (17), no Plenário Dr. Tancredo Neves, da Câmara Municipal. A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 125/2013, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na avenida de Cillo, nº 1.015, no Jardim Boa Vista, de UBS Gabriel Rubens Pimentel.

Em seguida, os parlamentares barbarenses votaram favoráveis ao Projeto de Lei nº 107/2013, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), que dispõe sobre alteração do artigo 6º da Lei nº 2.678/2002 e dá outras providências. O projeto de Wilson trata do Plano de Loteamento e Arruamento Urbano do Jardim Dona Regina.

Na sequência, os vereadores aprovaram dois projetos de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei nº 115/2013, que autoriza o Município a firmar convênio com a Fundação Oswaldo Cruz, e o Projeto de Lei nº 120/2013, que autoriza o Município a não incidir no período aquisitivo correspondente de férias as faltas dos empregados para acompanhamento a filhos menores, menores sob guarda, pais idosos, cônjuges e filhos maiores, em consulta médica, realização de exames e procedimentos médicos ou internações, para fins do disposto no artigo 130, incisos I a IV da Consolidação das Leis do Trabalho.

A próxima proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 124/2013, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o dr. José (PSDB), que denomina a Unidade Básica de Saúde em construção na rua Mombuca, nº 385, no bairro Planalto do Sol II, de UBS Dra. Nair Sizuka Nobuyasu Guimarães.

Por fim, os parlamentares votaram favoráveis ao Projeto de Lei nº 99/2013, que dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.776/2003, com o objetivo de adequar a representatividade do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Santa Bárbara DOeste (COMDEA) mantendo a paridade desta representação entre os órgãos públicos e a sociedade civil.