O vereador Celso Ávila (PV) protocolou, hoje (23), o Projeto de Lei 129/2013, que dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 2.138, de 3 de abril de 1995. Essa lei dispõe sobre a criação da Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiência e, de acordo com a mudança proposta pelo parlamentar, todo o conteúdo objeto deste programa e respectivos cadastros ficarão disponíveis na sede da Secretaria Municipal de Promoção Social, bem como no Portal Oficial do município de Santa Bárbara d’ Oeste, desde que autorizado pela pessoa com deficiência.
Na justificativa do projeto, Celso Ávila afirma que uma das maiores dificuldades vivenciadas pela pessoa com deficiência é a sua inclusão no mercado de trabalho. “No serviço público, o legislador cuidou de reservar percentuais mínimos e máximos para o preenchimento das vagas a portadores de necessidades especiais em seus órgãos. Já na iniciativa privada, mesmo cientes da obrigatoriedade em contratar tais pessoas, diversos empresários questionam a dificuldade em encontrar portadores de necessidades especiais que se adequem às atividades da sua empresa”, explicou o vereador, ressaltando que o objetivo da proposta é estabelecer o elo entre empresários e portadores de necessidades especiais dando ampla publicidade no site oficial da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste ao cadastro de que trata a Lei Municipal nº 2138/95.
Publicado em: 23/08/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
