O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (9) no Ministério Público local o Processo Administrativo de rescisão de contrato com a Ribeirânia, empresa vencedora de licitação, em fevereiro do ano passado, para realizar as obras de cercamento do prédio do Legislativo.
“Os documentos foram entregues ao MP para que o promotor analise o processo administrativo e tome as medidas que julgar procedentes. Estamos disponíveis, inclusive, para o caso de possível instauração de inquérito”, afirmou Anízio. Segundo ele, em caso de constatação de irregularidades, os responsáveis deverão arcar com as consequências.
Segundo relatório da Comissão do Processo Administrativo, formada por três servidores efetivos da Câmara, documentos encaminhados ao promotor Hélio Jorge Gonçalves de Carvalho confirmam irregularidades e ilegalidades como, por exemplo, possível superdimensionamento de preço referencial de obra pública.
Entre outras irregularidades apontadas por essa comissão estão a condução de eventual manobra ilegal para “readequação de proposta” da única licitante habilidada, posteriormente contratada, subcontratação de uma das empresas não habilitadas no processo licitatório e má qualidade do material usado na obra.
Os documentos encaminhados ao MP ainda apontam descumprimentos de normas de segurança do trabalho e de cláusulas contratuais que impunham a observância de leis trabalhistas, assim como a não observância da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos para a realização de serviços extracontratuais, sem qualquer tipo de justificativa técnica e jurídica.
Publicado em: 09/02/2009 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
