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Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram um projeto de lei complementar e um projeto de lei durante a 26ª Reunião Ordinária de 2013, realizada hoje (23) no plenário Dr. Tancredo Neves da Câmara Municipal. A primeira matéria aprovada pelos parlamentares, por 17 votos favoráveis e ausência do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), foi o Projeto de Lei Complementar nº 06/2013, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). Essa proposta dispõe sobre alteração do artigo da Lei Complementar nº 54/2009, autorizando o prefeito a isentar do imposto os contribuintes aposentados, pensionistas da Previdência Social, beneficiados pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

Na sequência, os vereadores barbarenses aprovaram, por 17 votos favoráveis e ausência do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), o Projeto de Lei nº 84/2013, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que dispõe sobre alteração do artigo 65 da Lei 2.402/99. Juca afirma que pretende corrigir uma distorção no Código de Obras do Município, uma vez que não há especificação do tamanho do terreno para a construção de habitação multifamiliar de pequeno porte. Com isso, não seria possível a construção de mais unidades em terrenos de maior metragem, como especificado no Artigo 334 dessa mesma lei.

A votação dos projetos de lei nº 50/2013 e nº 64/2013, que constavam na Ordem do Dia desta sessão ordinária, foi adiada a pedido dos autores, os vereadores Gustavo Bagnoli (PSDB) e Kadu Garçom (PR), respectivamente. O Projeto de Lei nº 50/2013 autoriza a Prefeitura a celebrar termo de ajuste de serviço, em parceria com o Departamento de Água e Esgoto do Município, para desassoreamento anual do Ribeirão dos Toledos. O Projeto de Lei nº 64/2013 dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para promover o fornecimento de remédio 24 horas nas Unidades de Urgência e Emergência do Município a todos os pacientes atendidos.