Notícias da Câmara

      O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), protocolou, ontem (16), o Projeto de Lei Nº 109/2013, o qual altera o artigo 321 da Lei nº 2.402/99, que trata do total de ocupação dos lotes para edificações. Com a mudança, a lei passa a determinar que a área total de ocupação sobre os lotes não poderá exceder 80% da área do lote, exceto na Zona Central que poderá ser ocupado 100% e nos lotes residenciais, que poderão ser ocupados em até 90%, desde que o percentual excedente aos 80% seja para cobertura leve sem fechamento lateral que configure um ambiente interno.

      Na exposição de motivos do projeto, o parlamentar afirma ter sido procurado por munícipes, que pediram a revisão dos limites atuais. “Os lotes residenciais possuem grande dificuldade de atender ao dispositivo atual, gerando várias situações de irregularidades que poderiam ser sanadas com a revisão desse critério previsto em lei”, afirmou.