Notícias da Câmara

      O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), protocolou, na última semana, o Projeto de Lei nº 107 /2013, que dispõe sobre alteração do artigo 6º da Lei nº 2678/2002, a qual trata do Plano de Loteamento e Arruamento Urbano do Jardim Dona Regina. De acordo com o projeto, 21 quadras localizadas nessa região terão seus lotes classificados como zona mista/comercial, permitindo a instalação de empresas prestadoras de serviços e indústrias não incômodas, enquanto os demais permanecerão como zona residencial/comercial.

     Terão alteração para zona mista/comercial as seguintes quadras e seus referentes lotes: quadra 1 - lotes 1 a 4; quadra 2 - lotes 1, 4 ao 15; quadra 3 - lotes 1, 4 ao 15; quadra 4 - lotes 1 ao 4 e 13 ao 18; quadra 6 – lotes 1 a 9 e 17 ao 20; quadra 7 – lotes 1 ao3, 4 ao 17; quadra 8 – lotes 1, 14 ao 25; quadra 9 – lotes 1, 4 ao 15; quadra 12 – lotes 10 ao 12; quadra 13 – lotes 1 ao 4; quadra 14 – lotes 13 ao 23; quadra 15 – lotes 4, 21 ao 34; quadra 16 – lotes 12 ao 15; quadra 17 – lotes 4, 21 ao 34; quadra 18 – lotes 1, 5 ao 21; quadra 19 – lotes 9 ao 20; quadra 20 – lotes 12 ao 22; quadra 21 – lotes 1 ao 4; quadra 30 – lotes 2 ao 8; quadra 31 – lotes 4 ao 18; e quadra 42 – lotes 1, 4 e 5.

      Na exposição de motivos do projeto, o parlamentar afirma que o objetivo da proposta é corrigir a redação do artigo 6º da Lei nº 2678/2002, mantendo inalteradas as disposições contidas na lei existente.