Foram protocolados, hoje (14), os projetos de lei 91 e 92/2013. O primeiro dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2014, enquanto o segundo dispõe sobre o Plano Plurianual de diretrizes, objetivos e metas do Município para o quadriênio 2014 a 2017.
Os dois projetos de lei atendem às exigências e diretrizes fixadas pela Constituição Federal, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação que rege a matéria e é composto dez anexos formatados conforme pelo Sistema Audesp – Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos de São Paulo.
O prefeito Denis Andia destaca na exposição de motivos do projeto da LDO que eventuais alterações, como exclusões ou inclusões, aumentos ou diminuições dos programas e das ações, inclusive nas metas estabelecidas, deverão ser introduzidas mediante Projeto de Lei específico, de autoria privativa do Poder Executivo. Ele lembra, ainda, que a Prefeitura promoveu audiência pública para apresentação dessas duas propostas.
Publicado em: 14/06/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
