Notícias da Câmara

     O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou, hoje (7), o Projeto de Lei 84/2013, que dispõe sobre a alteração do artigo 65 da Lei 2.402/99, a qual trata do Código de Obras do Município. De acordo com o parlamentar, pretende-se com a presente propositura corrigir uma distorção na referida lei já que para a construção de habitação multifamiliar de pequeno porte, não há especificação do tamanho do terreno, não possibilitando a construção de mais unidades em terrenos de maior metragem, como especificado no Artigo 334 dessa mesma lei, que possibilita a construção de mais unidades, respeitando o zoneamento.

     “A mudança dessa lei se faz necessária para viabilizar construções de unidades habitacionais multifamiliares de pequeno porte, da iniciativa privada, que oferecerá moradias que se encaixam no programa ‘Minha Casa Minha Vida’, ajudando o município a diminuir o grande déficit habitacional existente”, afirmou Juca. O vereador ressaltou, ainda, que essa mudança vai facilitar a vinda de empreendimentos residenciais privados, disponibilizando plantas de pequena metragem para famílias de baixa renda e incluir o município de maneira maciça no programa “Minha Casa Minha Vida”.