Notícias da Câmara

      O vereador Ademir da Silva (PT) é autor do Projeto de Lei nº 83/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do Município de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC – paralisia cerebral) nos recém-nascidos e dá outras providências. De acordo com a proposta, tais exames devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos após 24 horas, salvo quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária.

     O projeto cita como sendo obrigatórios os seguintes exames: I- Colocar a criança recém-nascida de barriga para baixo (posição PRONA), caso o bebê não vire a cabeça para respirar fica constatada uma lesão cerebral severa; II- O “Reflexo de Moro”, que consiste em colocar o bebê deitado suspendendo-o levemente pela cabeça, ele abrirá os braços e as mãos fazendo uma grande abdução (susto) e retornando à posição anterior de flexão dos braços e mãos; III- O “Reflexo de Marcha”, que consiste em colocar o bebê em pé sobre uma mesa, segurando-o pelo tronco, as pernas se esticarão e o bebê se endireita para ficar em pé, inclinando levemente o tronco para frente, o bebê troca passos com ritmo.

    No Artigo 4º, a proposta estipula prazo de 180 dias para as unidades hospitalares se adaptarem e se equiparem para realizar os exames mencionados. Em caso de descumprimento da Lei, a proposta prevê multa de R$ 2.500 na lavratura do auto da primeira infração; multa de R$ 5.000 na reincidência e, no caso de nova reincidência, a unidade hospitalar terá os serviços de maternidade suspensos até que os procedimentos sejam regularizados.

    “Quando as crianças saem da maternidade com PC severa sem diagnóstico e esses exames são realizados tardiamente, elas perdendo a chance de iniciar tratamentos importantes que levarão a uma vida mais saudável e incluída no dia a dia de suas famílias”, afirma Ademir. “A diferença de um tratamento tardio para um precoce é que quando se inicia tarde a estimulação, após um mês, o bebê já tem deformidades instaladas e reflexos que poderiam ser inibidos com a estimulação precoce”, detalha o vereador.