Notícias da Câmara

      Um projeto de lei e um projeto de lei complementar foram aprovados, hoje (21), durante a 19ª Reunião Ordinária. A primeira proposta aprovada, por 15 votos favoráveis e três ausências, foi o Projeto de Lei 33/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio com o Serviço Paroquial de Assistência Social, objetivando o aumento da oferta de vagas no segmento creche da Unidade de Educação Infantil (2 a 3 anos e 11 meses), por meio de concessão de subvenção social.

      Incluída na pauta de votação a pedido do vereador Celso Ávila (PV), outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 12/2013, de autoria do Poder Executivo, que consolida a tabela salarial do Grupo A, Anexo III, da Lei Complementar 66/2013. Essa proposta foi apresentada após aprovação do reajuste de 11% aos servidores municipais enquadrados nesse grupo salarial.

      Ainda durante a sessão, por solicitação do vereador Antonio Pereira (PT), a votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 13/2013, de sua autoria, foi adiada pelo prazo de 15 dias. Essa propositura dispõe sobre avaliação anual da efetividade e cumprimento de metas dos programas de políticas públicas do Plano Plurianual de Ação Governamental.

       Também foi adiada a votação do Projeto de Lei 43/2013, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). Essa proposta dispõe sobre a alteração do artigo 328 da Lei 2.402/99, permitindo a construção de cobertura em recuos de imóveis industriais. Atualmente, a lei permite esse tipo de construção apenas em prédios residenciais ou comerciais.

       Tribuna Livre

      A convite do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José, o 1º Tenente da Polícia Militar Wagner Pedron, comandante de Força e Patrulha do Policiamento Rodoviário da Região de Limeira, fez uso da Tribuna Livre da Câmara. Ele falou aos vereadores e ao público barbarense a respeito do trabalho desenvolvido pela corporação em Santa Bárbara d’Oeste e sobre o alto índice de acidentes nas rodovias que cruzam o Município.