O prefeito Denis Andia (PV) é autor do Projeto de Lei nº 76/2013, que dispõe sobre a notificação obrigatória de acidentes do trabalho através do Relatório de Atendimento aos Acidentados do Trabalho (RAAT) em todas as unidades de pronto atendimento, da rede pública, conveniadas ou privadas, dando outras providências.
O prefeito esclarece que, com a implantação da Programa de Saúde do Trabalhador, são necessárias medidas para melhoria da notificação dos agravos relacionados ao trabalho. Denis explica que, conforme a Lei Federal nº 8.213/1991, o atendimento de trabalhadores regidos pela CLT em locais de pronto atendimento devem ser acompanhados do encaminhamento imediato da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) preenchida pela empresa e entregue no ato do atendimento ao acidentado de modo que o médico responsável possa preencher o laudo médico contido na CAT.
Publicado em: 17/05/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
