Notícias da Câmara

       O vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), promulgou hoje (13), na sede da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), a Lei Complementar nº 152/2013, de autoria dos vereadores Felipe Sanches (PSC) e José Luis Fornasari, o Joi (PPS). Essa lei estende a gratuidade do uso de transporte público urbano aos portadores de deficiência visual, intelectual ou com mobilidade reduzida, cuja renda mensal seja inferior a três salários mínimos, assim como aos seus acompanhantes.

     A promulgação foi realizada pelo presidente do Legislativo, após os parlamentares derrubarem veto oposto pelo chefe do Executivo durante a última reunião ordinária. De acordo com Joel Messias Inácio, presidente da APAE de Santa Bárbara d’Oeste, a lei foi promulgada na entidade, pois entre os alunos estão muitos daqueles que necessitam desse benefício para poder circular pela cidade. “Poucos desses alunos conseguem se locomover sozinhos, por isso é importante que o benefício da gratuidade também seja concedido aos acompanhantes”, afirmou.

    O vereador Joi Fornasari, autor da proposta, acredita que a empresa vencedora da licitação do transporte público não pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade à referida lei, mas pode buscar suspender seus efeitos por meio de mandado de segurança, uma vez que a licitação é anterior à promulgação da referida lei. “Nós já contávamos com o não. Para todos os deficientes, nada é fácil. Por isso é importante lutarmos pela ampliação desse benefício”, afirmou. Joi aproveitou o evento para agradecer os parlamentares que além dele e do Felipe Sanches, autores da propositura, votaram favoráveis ao projeto: Ademir da Silva (PT), Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), Antonio Pereira (PT), Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB); Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS); José Antonio Ferreira, Dr. José (PSDB), Gustavo Bagnoli (PSDB), Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB).

      Além do presidente da Câmara e dos autores do projeto, o evento realizado na APAE contou, ainda, com a presença dos vereadores Ademir da Silva (PT); Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT); Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB); Giovanni Bonfim (PDT); e Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB).