O prefeito Denis Andia (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 68/2013, que estabelece normas e procedimentos relativos ao descarte e baixa de bens móveis patrimoniais dos órgãos da Administração direta e indireta da municipalidade, dando outras providências.
A medida se deve, segundo Denis, em virtude da necessidade de descartar bens que não estejam sendo proveitosos para a Administração Pública, mas que possam interessar a terceiros. O corpo do projeto traz as definições e procedimentos para o descarte dos bens inservíveis, indicando inclusive a possibilidade de doação e eventuais donatários.
Publicado em: 10/05/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
