O vereador Giovanni Bonfim (PDT) é autor do Projeto de Resolução nº 04/2013, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste - SP. O parlamentar considera que a conduta do vereador no âmbito de suas atribuições legais deve se pautar pelo respeito às normas vigentes e aos princípios constitucionais no trato com a coisa pública.
A proposta é composta pelos seguintes capítulos: Dos Deveres e Prerrogativas Fundamentais, Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar, Das Penalidades, Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, Do Processo Disciplinar e Das Disposições Finais e Transitórias.
Publicado em: 08/05/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
