O prefeito Denis Andia (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 60/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências. De acordo com a proposta, caberá ao conselho fiscalizar as atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e das entidades culturais conveniadas à Prefeitura; elaborar normas e diretrizes para convênios culturais e administrar as contas do Fundo Pró-Cultura; aprovando despesas e destinando verbas aos projetos aprovados pelo conselho; entre outros.
O prefeito Denis Andia informa, na Exposição de Motivos da propositura, que a iniciativa decorre de recomendação do Sistema Nacional de Cultura para atendimento das normas do mesmo, corroborada pelas decisões contidas nas atas de reuniões do Conselho Municipal de Cultura, realizadas nos dias 6 de fevereiro e 20 de março de 2013, razão pela qual se decidiu pela elaboração do presente projeto de lei.
Publicado em: 26/04/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
