Notícias da Câmara

      O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), é autor do Projeto de Lei n° 55/2013, que dispõe sobre a isenção de 100% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para contribuintes portadores de doenças consideradas graves, que possuam um único imóvel e tenha renda mensal de até dois salários mínimos. A proposta menciona enfermidades como câncer, aids, doença renal, doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, cegueira, surdez e cadeirantes.

      Wilson da Engenharia esclarece que o projeto de lei visa à isenção de IPTU para pessoas que precisam de recursos para fazer a manutenção de sua saúde, ficando impossibilitadas de trabalhar. “Algumas doenças podem trazer sequelas que comprometam o orçamento familiar, além de haver consequências psicológicas. O tratamento, mesmo quando custeado em parte pelo Estado, é muito caro e exige, por vezes, o uso de remédios não fornecidos pela rede pública e alimentação especial”, comenta o vereador.