O vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), presidente da Câmara Municipal, recebeu resposta do secretário municipal de governo, Rodrigo Maiello, acerca do Requerimento n°268/2013, por meio do qual solicitou informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n°3.254/2010, que no artigo 1° estabelece multa de R$ 1 mil para os que jogarem lixo, detritos ou entulhos em lotes particulares ou áreas públicas.
No ofício enviado à Câmara, Maiello informa que, de acordo com o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, a referida lei está sendo regularmente aplicada. O secretário municipal de governo afirma, ainda, que foram realizadas seis autuações após a aprovação da lei, em 21 de dezembro de 2010.
Publicado em: 10/04/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
