O vereador Antonio Pereira, o Pereira (PT), vistoriou, hoje (05), o Aterro Sanitário Municipal e constatou o armazenamento de lâmpadas fluorescentes em desacordo com uma determinação da Promotoria do Meio Ambiente de Santa Bárbara DOeste. A vistoria motivou o Requerimento nº 425/2013, por meio do qual Pereira quer saber se as licitações abertas pela atual Administração preveem em seus termos contratuais o sistema de logística reversa, estipulado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e revendedoras de lâmpadas devem dar a destinação correta ao produto ao fim de sua vida útil. Também está em vigor a Lei Municipal nº 2.680/2002, que estipula a responsabilidade das empresas de coletar, reutilizar, reciclar e tratar lâmpadas após seu esgotamento energético. “Quero saber se a atual Administração está preocupada com o meio ambiente e se coloca essa obrigação de recolher os produtos inservíveis nas licitações que faz”, diz Pereira.
Publicado em: 05/04/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
