Notícias da Câmara

      O vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), é autor do Projeto de Lei n° 49/2013, que dispõe sobre as normas de instalação de água e esgoto no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste. A proposta obriga o DAE (Departamento de Água e Esgoto) a fazer a instalação de água e esgoto quando solicitado em terrenos, com construção ou não, observadas algumas condições: que o pedido da ligação seja feito pelo proprietário ou por seu procurador legal, que o terreno esteja localizado em área aprovada pela Municipalidade e com toda a documentação em ordem e que todo custo corra por conta do proprietário.

      Segundo Uruguaio, o objetivo do projeto é facilitar o acesso à água e ao esgoto. “Várias pessoas me procuraram nos últimos meses solicitando informações sobre a instalação de hidrômetros e esgoto em seus terrenos. Fui informado pelo DAE que a autarquia não faz as ligações sem que o proprietário possua uma planta de construção aprovada pela Prefeitura. Parece-me que não há uma lei específica que trate deste assunto, e sim normas acordadas entre o DAE e a Prefeitura”, diz vereador. “Não vejo motivo para não realizar a ligação, uma vez que o proprietário arcará com todas as despesas. Alguns querem a água apenas para regar suas plantas e pequenas hortas”, conclui o parlamentar.