Notícias da Câmara

      O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), recebeu resposta do secretário de governo, Rodrigo Maiello, acerca do Requerimento n° 202/2013, por meio do qual solicitou informações sobre o embargo de obras nos bairros Eldorado, Rosemary e Beiro Rio. Segundo Maiello, os bairros mencionados foram incluídos no Programa Cidade Legal, que está em fase de elaboração do levantamento planialtimétrico cadastral (Lepac), providência necessária para a definição da área ocupada.

     O secretário esclarece que nos bairros Eldorado e Rosemary, o Lepac será executado pelo Estado, enquanto no Beiro Rio o levantamento deverá ser feito pelo Município, tendo em vista a prioridade deste bairro face à ação junto ao Ministério Público para regularização. Maiello explica que a interdição das obras é necessária para a conclusão dos levantamentos acerca da situação real do local, uma vez que qualquer alteração nas edificações forçaria a atualização dos dados, o que atrasaria ainda mais a conclusão dos trabalhos. Por fim, o secretário acrescenta que a interdição também é necessária para evitar a ocupação irregular em áreas impróprias.