Notícias da Câmara

      O vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), recebeu resposta do secretário de governo, Rodrigo Maiello, acerca do Requerimento n° 237/2013, por meio do qual pediu informações sobre lehorias salariais para as categorias profissionais de auxiliar de enfermagem, recepcionista e agente comunitário de saúde em Santa Bárbara d’Oeste. No documento enviado à Câmara, Maiello informa que a atual Administração pretende estudar melhorias salariais dos servidores públicos municipais, porém não existe prazo estipulado para o aumento, tendo em vista a disponibilidade financeira e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

      Sobre a equiparação salarial de auxiliares de enfermagem com técnicos de enfermagem, o secretário esclarece que, baseado no artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), para haver equiparação salarial, as funções desempenhadas devem ser idênticas, o que não é o caso. Maiello explica também que o valor do repasse do Governo Federal para cada agente comunitário de saúde é de R$ 950 e o salário atual fixado pela Prefeitura é de R$ 678, lembrando a necessidade de pagamento de encargos trabalhistas, 13° salário, 1/3 de férias e férias. “Hoje, um agente comunitário de saúde custa R$ 1,170 por mês; portanto, além do repasse de R$ 950 do Governo Federal, o Município completa com recursos próprios a diferença de R$ 222,90”, afirma o secretário.