O vereador Ademir da Silva (PT) é autor do Projeto de Lei n° 39/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção dos passeios públicos pelos permissionários de uso de áreas públicas para a exploração de horta, Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades assistenciais. De acordo com a proposta, o descumprimento da lei acarretará a revogação das permissões de uso da área.
“Em muitas hortas do Município, bem como em ONGs e entidades assistenciais, não há a manutenção dos passeios públicos no entorno dos imóveis, fato que prejudica a estética das vias públicas, obriga os pedestres a caminharem pela rua e atrai animais”, afirma o vereador Ademir. “Portanto, é razoável exigir de quem recebe a permissão de uso da área pública a conservação e manutenção dos passeios públicos lindeiros ao terreno que utilizam”, completa o parlamentar.
Publicado em: 21/03/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
