O prefeito Denis Andia (PV) é autor do Projeto de Lei n° 33/20123, que autoriza o Município a firmar convênio com entidade filantrópica denominada Serviço Paroquial de Assistencial Social de Santa Bárbara d’Oeste, com o objetivo de aumentar a oferta de vagas no segmento creche da unidade Educação Infantil (2 a 3 anos e 11 meses) com a concessão de subvenção social.
Na Exposição de Motivos da proposta, Andia esclarece que a necessidade de autorização legislativa para a celebração de convênios decorre de recomendação expedida pela Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007.
Publicado em: 11/03/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
