O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), recebeu, na semana passada, resposta ao Requerimento 140/2013, no qual pede informações da Administração Municipal a respeito da aplicação da Lei Complementar 60/2009. Essa lei tem por objetivo tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município no programa Minha Casa Minha Vida.
Na resposta assinada pelo secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, Kadu é informado que, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento, os empreendimentos participantes do programa Minha Casa, Minha Vida, inscritos no município, são os seguintes: Terras de São Pedro (Pateo do Barão e Pateo do Engenho), Residencial Vila dos Ipês, Condomínio Residencial Parque Real, San Marino (quadras 12 a 16) e Jardim Dona Regina (quadra 37, lote 13).
O secretário de Governo também explica que cabe ao empreendedor ou proprietário solicitar a isenção conforme estabelece a lei, sendo de competência do Setor de Cadastro a emissão de certidão, atestando o enquadramento do empreendimento ao programa. “Tal certidão é emitida com base em documento fornecido pela Caixa Econômica Federal”, afirmou Maiello, ressaltando que a lei tem sido aplicada nos casos previstos.
Publicado em: 04/03/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
