Notícias da Câmara

      Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovam, ontem (26), durante a 7ª Reunião Ordinária, nove projetos de lei, sendo cinco de autoria do Poder Executivo. Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do ex-vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos bares, casas noturnas, casas de eventos e festas, restaurantes dançantes e similares, com capacidade mínima acima de cem pessoas.

      Também de autoria do ex-vereador Zeca (PCdoB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 96/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento ou divisórias em material transparentes nos petshops e estabelecimentos similares do município. Os vereadores aprovaram, ainda, o Projeto de Lei nº 04/2013, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), que dispõe sobre a emissão por e-mail de contas de consumo do DAE (Departamento de Água e Esgoto).

      De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD) também foi aprovado o Projeto de Lei nº 05/2013, que autoriza o Poder Executivo a incluir no calendário municipal a ‘Marcha para Jesus’. Ainda na sessão, o parlamentar pediu o adiamento da votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 06/2013, que dispõe sobre o tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos shoppings, supermercados e demais estabelecimentos congêneres e do município.
Carlos Fontes também pediu a inclusão na pauta de votação dos projetos de lei 21, 22, 23, 24 e 25/2013, todos de autoria do Poder Executivo, para que a Prefeitura firme convênio com entidades assistenciais do Município. A primeira matéria incluída e aprovada, o Projeto de Lei 21/2013, autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar subvenção à PROAM(Projeto Amigos da Música), no valor de R$ 37,8 mil por ano.

     Já o Projeto de Lei 22/2013, também aprovado pelos parlamentares, autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais, filantrópicas e sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para transferência de valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação). O Projeto de Lei 23/2013, autoriza convênio com o Serviço de Obras Assistenciais de Santa Bárbara d’Oeste, ampliando o número de vagas oferecidas a crianças de 2 a 3 anos e 11 meses. Pelo convênio, a entidade poderá oferecer até 43 vagas, sendo remunerada por aluno com base no Fundeb.

      Também foi incluído na pauta de votação e aprovado o Projeto de Lei 24/2013, que autoriza o Município a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santa Bárbara d’Oeste, objetivando o atendimento de alunos no segmento Educação Especial Infantil, de 0 a 5 anos e 11 meses, com concessão de subvenção social. Nesse caso, serão oferecidas, no máximo, 50 vagas. Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 25/2013, que autoriza o município a firmar convênio com Associação de Beneficência e Educação (ABE), objetivando o aumento da oferta de vagas em creche da unidade educação infantil, de 1 a 3 anos.