O prefeito Denis Andia (PV) protocolou o Projeto de Lei n° 20/2013, que altera a redação às medidas e confrontações constantes no artigo 1° da Lei Municipal n° 1.874, de 17 de agosto de 1990, dando outras providências. A lei em questão dispõe sobre autorização para alienar, através de doação, área de terreno localizada no Jardim São Fernando, à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de prédio escolar.
No documento enviado à Câmara, Andia esclarece que a modificação é necessária para relocação de parte do muro de divisa entre a Emefei Professora Iraídes Ferreira Lourenço e a Escola Estadual Professora Laura Emmie Pyles, fato que decorre da locação da quadra contemplada pelo FNDE – PAC 2, sendo condição para a regularização da situação da doação do terreno da referida unidade escolar à Fazenda.
Publicado em: 25/02/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
