Notícias da Câmara

      O vereador Gustavo Bagnoli (PSDB), por meio de requerimento protocolado na semana passada, pede informações à Administração Municipal quanto à documentação relativa à escritura dos apartamentos do Conjunto Habitacional Roberto Romano. O parlamentar afirma que tem recebido com frequência a visita de moradores desse conjunto habitacional, os quais alegam o não recebimento da escritura dos apartamentos em que residem.

      “Muitos desses moradores já quitaram suas dívidas com a CDHU, mas ainda não receberam a escritura, o que tem gerado muita insegurança”, afirmou. O vereador lembra que, sem o registro em cartório, os proprietários ficam impedidos de alienar de forma legal cada unidade habitacional. No requerimento, ele pergunta se procede a informação de alguns moradores que, apesar de haverem quitado suas dívidas junto à CDHU, não conseguem efetuar o registro de escritura junto ao cartório competente. Em caso de resposta positiva, o parlamentar pergunta o motivo.

      Bagnoli também questiona se a área desapropriada pela municipalidade, à época, para a construção do conjunto habitacional, já foi integralmente quitada e qual a atual situação jurídica em relação à documentação do Conjunto Habitacional Roberto Romano. Ele pergunta, ainda, se existe alguma pendência financeira que impeça a entrega das escrituras aos proprietários e, em caso positivo, o que teria gerado essa pendência e quais as medidas tomadas pela Prefeitura para regularizar essa situação.