Notícias da Câmara

      Após análise em reunião realizada hoje (22), a Comissão Permanente de Diretos Humanos, Cidadania, Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude (CPDHC) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2013, que corrige a redação do inciso III, acrescenta os incisos IV e V ao artigo 36 da Lei Complementar n° 50/2009, a fim de estender a gratuidade do uso do serviço de transporte público urbano, confirme especifica e dá outras providências. A comissão é formada pelos vereadores Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); Antônio Carlos de Souza, o Antônio da Loja (PMN); Emerson Luis Grippe, o Bebeto (PDT); e Carlos Fontes (PSD), respectivamente presidente e membros. Também participaram da reunião o vereador Antônio Pereira (PT); o diretor da Diretoria Legislativa, Bruno Argente; e o procurador-adjunto Guilherme Zamith.

      Ontem (21), foi realizada reunião da Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente (CPPUMA) para análise dos projetos de lei 88/2012, 96/2012 e 04/2013, além do Projeto de Lei Complementar 01/2013. A comissão é composta pelo presidente, o vereador Ademir da Silva (PT); e os membros, Carlos Fontes (PSD) e José Luis Fornasari, o Joi (PPS). Durante a reunião, foram elaborados pareceres favoráveis em relação às quatro proposituras.