Notícias da Câmara

      O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), recebeu, na semana passada, resposta a requerimento de informações a respeito do valor cobrado em taxa de uso da água. No documento, o parlamentar afirma ter sido procurado por munícipes, os quais indagam se é necessária a cobrança de R$ 1,10 do uso da água, sendo que já é pago o valor mínimo ou o valor consumido se a quantidade mínima for excedida.

      Na resposta encaminhada ao parlamentar, o secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, explica que o valor cobrado é referente à CPUA (Cobrança pelo Uso da Água), que é de R$ 0,05m³ consumido. “Não se trata de valor fixo, podendo variar de acordo com o consumido em cada imóvel”, afirmou Maiello, ressaltando que a CPUA é feita nos moldes da Lei Estadual 12.183/2005, a qual dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.

      Em relação ao questionamento do vereador a respeito da possibilidade de exclusão dessa taxa, o secretário de Governo explica que o DAE (Departamento de Água e Esgoto) é pessoa jurídica de Direito Público, criada e regulamentada por Lei, estando submetido, inclusive, à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. “Além disso, a falta de cobrança dos valores correspondentes à CPUA caracteriza renúncia de receita e, consequentemente, ato de improbidade administrativa”, afirmou.