Notícias da Câmara

      O vereador Antonio Pereira, o Pereira (PT), é autor do Projeto de Lei n° 13/2013, que dispõe sobre avaliação anual da efetividade e cumprimento de metas dos programas de políticas públicas do Plano Plurianual de Ação Governamental, que constam como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a propositura, tal avaliação será publicada anualmente pela Administração Municipal.

      O vereador ressalta que o diagnóstico das políticas públicas é um instrumento primordial no planejamento do Município, pois permite a averiguação dos resultados alcançados. “Esse tipo de análise deve ser permanente, tanto por parte do governante quanto por quem fiscaliza e acompanha a execução das ações, programas e projetos”, diz Pereira. “O objetivo é buscar maior eficiência nos gastos públicos e eficácia nas políticas a serem implantadas, proporcionando maior clareza para a sociedade sobre a gestão dos recursos obtidos através de impostos”, conclui o vereador.

      Irregularidades na Alimentação Escolar

      Ainda sobre a questão da transparência, Pereira protocolou requerimento acerca de irregularidades na compra da alimentação escolar realizada na gestão passada oferecida aos alunos da Educação Básica de Santa Bárbara d´Oeste. O parlamentar explica que a iniciativa surgiu após reportagens veiculadas recentemente pela mídia regional. “Precisamos verificar se o setor de abastecimento da Alimentação Escolar tem se adequado a Lei Federal 11.947/2009, que institui mudanças significativas no acompanhamento e gestão, além de oferecer mais transparência sobre seus gastos”, afirma Pereira.

      O parlamentar reforça dois aspectos fundamentais para que a efetivação da lei aconteça: a aquisição de no mínimo 30% dos gêneros alimentícios da agricultura familiar e do setor empreendedor rural ou suas organizações e a realização plena das atribuições do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), com a fiscalização e o acompanhamento das contas. Pereira ressalta que uma das funções do conselho é fazer denúncias ao Ministério Público e ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). “É necessário que todo processo seja acompanhado pelos membros do conselho e, quando houver dúvida, sejam solicitadas as explicações pertinentes”, conclui.

      Diante do exposto, o vereador pergunta ao prefeito qual é o percentual de gêneros alimentícios comprados diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. Pereira indaga também sobre como é feito o acompanhamento e fiscalização por parte do CAE e quer saber se a Administração tem feito algum tipo de auditoria ou acionou o Ministério Público para averiguar as possíveis irregularidades nas compras do governo anterior. O parlamentar pergunta, ainda, se o Ministério da Educação tem recebido os relatórios e prestações de contas com os pareceres do conselho, conforme preconiza a legislação.