O prefeito Denis Andia (PV) protocolou dois ofícios na Câmara Municipal opondo vetos a projetos de lei do ex-vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB). O Projeto de Lei n° 93/2012 determina o monitoramento semestral da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos e privados de Santa Bárbara d’Oeste. O Projeto de Lei n° 104/2012 dispõe sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças cadeirantes nas praças e parques municipais.
Ambos os projetos foram vetados pelo Poder Executivo por apresentar vício de iniciativa. Segundo as razões expostas no ofício enviado à Câmara pelo prefeito Denis Andia, os vetos se dão por afronta às disposições constitucionais, pois, nascida de iniciativa de vereador, tais projetos representam a usurpação de competência privativa do prefeito, além de violar o princípio de independência e harmonia entre os Poderes.
Publicado em: 06/02/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
