O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), manifesta apelo ao prefeito Denis Andia (PV), por meio de moção protocolada hoje (24), para a revogação do Decreto nº 6.181/2012, pelo qual o DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste) reajustou em 15,64% a tarifa de água e esgoto a partir do dia 1° de janeiro de 2013. O decreto foi assinado no dia 18 de dezembro do ano passado pelo então prefeito, Luís Vanderlei Larguesa (PT).
O parlamentar considera que o aumento foi justificado em virtude de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado com o Ministério Público Estadual, em que se prevê investimentos para o tratamento do esgoto. No entanto, Juca afirma que esta informação é improcedente, uma vez que o Município assinou, no dia 20 de setembro de 2011, contrato do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal referente a repasse de R$ 46 milhões para obras de saneamento básico.
O vereador explica que R$ 32 milhões serão aplicados na construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Toledos II, em área superior a 120 mil metros quadrados já desapropriada, na extinta Fazenda Santo Antonio, na margem direita do Ribeirão dos Toledos. “Os R$ 14 milhões restantes serão investidos na ampliação da coleta de água bruta e no sistema de armazenamento e distribuição de água tratada. A meta é tratar 100% do esgoto doméstico da cidade”, detalha Juca.
O vereador salienta que parte da população, em especial os mais carentes, tem dificuldade em pagar a conta de água e esgoto e reclama do custo elevado deste serviço. “Acredito que, diante da verba de R$ 46 milhões do PAC, não há necessidade do aumento de 15,64% na tarifa de água e esgoto, principalmente depois do anúncio do governo sobre a diminuição de 20% nas contas de energia elétrica, um dos itens que, inclusive, encarece a tarifa de água e esgoto”, comenta Juca.
Publicado em: 24/01/2013 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
