Notícias da Câmara

      Cinco projetos de autoria do ex-vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), aprovados na Câmara, foram vetados pelo Poder Executivo. Nas razões dos vetos, protocolados ontem (14) no Legislativo, o prefeito Denis Andia afirma que as propostas, apesar do mérito, apresentam vício de iniciativa, afrontando as disposições constitucionais.

      O primeiro veto é relativo ao Autógrafo 106/2012, que aprovou o Projeto de Lei nº 95/2012, que institui a Semana Constitucionalista de 1932 no calendário oficial de eventos do município. O segundo veto trata do Autógrafo 104/2012, que aprovou o Projeto de Lei nº 90/2012, instituindo a Semana de Incentivo ao Esporte Bocha/Malha.
O terceiro veto é referente ao Autógrafo nº 105/2012, que aprovou o Projeto de Lei 91/2012, instituindo o Dia do Vereador Mirim de Santa Bárbara d’Oeste. Também foram vetados os Autógrafos 106 e 108/2012, relativos aos projetos de lei 98 e 91/2012, e que instituem o Dia do Vereador Mirim e o Dia Municipal de Proteção e de Estímulo à Adoção de Animais no calendário de eventos de Santa Bárbara d’Oeste.

      Nos cinco vetos, Andia afirma que a iniciativa de inclusão de evento em calendário municipal deve ser realizada pelo de chefe do Poder Executivo. Ele cita, ainda, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativa a caso semelhante ocorrido em Itu, segundo a qual foi proclamada a inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, criando evento no calendário oficial.