Notícias da Câmara

      Foi protocolado, hoje (13), na Câmara Municipal, o veto total ao Autógrafo nº 102/2012, que aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), que dispõe sobre projetos de arborização nas construções de unidades habitacionais. Nas razões do veto, o prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PT) afirma que decidiu opor veto total ao mesmo, apesar do seu mérito, pelo fato dessa proposta ter desrespeitado os mandamentos constitucionais e legais a respeito da validade e da competência.

      Larguesa destaca que cabe ao Poder Público, conforme a Constituição Federal, defender e preservar o meio ambiente, assim como compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. Ele ressalta, no entanto, que o termo Poder Público, mencionado no texto constitucional, refere-se ao Poder Executivo, na medida em que este é o Poder que cuida das medidas materiais, executivas, que não podem ser desempenhadas pelo Poder Legislativo.

      “As interferências de um Poder sobre outro devem estar expressamente previstas no Texto Constitucional, tendo em vista consubstanciarem regras de exceção: devendo ser consideradas intoleráveis e inadmissíveis intervenções não amparadas pela Cara Política”, disse.