O prefeito Luis Vanderlei Larguesa (PT) protocolou, hoje (7), Veto Total ao Autógrafo nº 99/2012, que aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 54/2012, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), o qual institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem, gratuitamente, embalagens para transporte das compras de seus clientes. Segundo Larguesa, a proposta desrespeitou os mandamentos constitucionais e legais sobre a validade da competência legislativa municipal.
“Não nos afigura razoável e proporcional exigir que os estabelecimentos comerciais sejam obrigados a fornecer embalagens gratuitas para o transporte dos produtos adquiridos. Em razão do princípio da livre iniciativa, cabe ao empresário decidir se irá ou não ofertar algo gratuitamente aos seus clientes, como forma de atrair clientela e alavancar seu próprio negócio”, afirmou. Conforme a justificativa do prefeito, não é possível que a municipalidade estabeleça benesses com recursos alheios.
Publicado em: 07/12/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
